A pergunta "quem autorizou as bets no Brasil" ganha cada vez mais relevância à medida que as apostas esportivas e os cassinos online se popularizam no país. A resposta curta é: o Congresso Nacional aprovou a lei, e o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, é quem regula e autoriza as empresas a operarem. Mas esse processo tem camadas históricas e técnicas que todo apostador e investidor precisa conhecer.

O marco legal: a Lei 13.756/2018

O pontapé inicial veio em 2018, quando o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756, voltada originalmente para o refinanciamento de dívidas de instituições financeiras rurais. No meio do texto, um artigo específico (o 29) acabou com a proibição das apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Ou seja, quem autorizou as bets no Brasil nesse primeiro momento foi o poder Executivo ao sancionar uma lei que já continha essa brecha legal. No entanto, essa lei apenas legalizou o mercado; ela não definiu regras claras de operação nem criou um órgão regulador efetivo naquele instante.

O papel do Congresso Nacional e a Lei 14.790/2023

O verdadeiro arcabouço regulatório veio cinco anos depois. Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou e o presidente Lula sancionou a Lei 14.790, que estabeleceu as diretrizes completas para as apostas de quota fixa. Foi essa lei que definiu:

  • Regras para licenciamento de empresas;
  • Distribuição de premiações e percentual para o governo;
  • Mecanismos de fiscalização e combate à lavagem de dinheiro;
  • Critérios para publicidade e proteção do consumidor.

Portanto, se você procura quem autorizou as bets no Brasil em termos de poder legislativo, a resposta são os deputados e senadores que aprovaram essa legislação. Mas a autorização prática para uma empresa operar é concedida pelo Executivo.

Ministério da Fazenda: o órgão que concede as autorizações

Desde a regulamentação, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), é a entidade responsável por analisar pedidos, expedir licenças e monitorar as operadoras. Na prática, quando você vê uma casa de apostas anunciando que é "autorizada" ou "licenciada" no Brasil, a autorização formal veio da União, representada pela Fazenda.

O processo envolve pagamento de outorga, apresentação de dados societários e o cumprimento de requisitos técnicos. Quem autorizou, então, não é um personagem único, mas sim a máquina administrativa do governo, sob supervisão do ministro da Fazenda.

Por que existe tanta confusão sobre isso?

A confusão ocorre porque, entre 2018 e 2023, muitas bets operaram sem autorização federal, usando apenas licenças estrangeiras ou aguardando a regulamentação. Durante esse período, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e alguns estados tentaram criar regras próprias. Estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo, autorizaram empresas a nível estadual, o que gerou um vácuo legal. Porém, com a Lei 14.790, ficou claro que a autorização definitiva para exploração nacional é exclusiva da União.

O que isso significa para o apostador brasileiro?

Segurança jurídica e financeira